Regularização de Imóveis


Apesar dos riscos que envolvem um imóvel irregular, a prática é muito comum e trata-se da compra e venda particular de propriedades sem nenhuma escritura no cartório de registro de imóveis.
Nesse caso, o comprador não se torna proprietário legal do imóvel.
A regularização das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do código de obras e edificações.


Documentos Necessários

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SERÁ REGULARIZADO
• A ESCRITURA DO IMÓVEL
• ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO
• PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL
• HABITE-SE DO IMÓVEL
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
• ENTRE OUTROS...


Quando regularizar

• Terreno ( lote ) vazio irregular
• Área maior que a escritura
• Área menor que a escritura
• Donos diferentes da escritura
• DESMEMBRAMENTO DE LOTE - É o caso de um terreno de herança, por exemplo, onde os proprietários são 2 ou mais filhos. Os filhos querem construir, cada um no seu lado. Então, neste caso, devemos separar o terreno em 2 dois mais lotes diferentes, cada qual com sua escritura. 
• UNIFICAÇÃO DE LOTE - É o caso que se há vários lotes para o mesmo proprietário, e o mesmo deseja transformá-lo em um único lote.
• TERRENO COM CONSTRUÇÃO IRREGULAR - É o caso em que se constrói sem a autorização da prefeitura do município

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