Regularização de Imóveis
Apesar dos riscos que envolvem um imóvel irregular, a prática é
muito comum e trata-se da compra e venda particular de
propriedades sem nenhuma escritura no cartório de registro de
imóveis.
Nesse caso, o comprador não se torna proprietário legal do
imóvel.
A regularização das edificações irregulares tem como
objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença e à
revelia da lei de zoneamento e do código de obras e edificações.
Documentos Necessários
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SERÁ REGULARIZADO
• A ESCRITURA DO IMÓVEL
• ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO
• PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL
• HABITE-SE DO IMÓVEL
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
• ENTRE OUTROS...
Quando regularizar
• Terreno ( lote ) vazio irregular
• Área maior que a escritura
• Área menor que a escritura
• Donos diferentes da escritura
• DESMEMBRAMENTO DE LOTE - É o caso de um terreno de herança, por exemplo, onde os
proprietários são 2 ou mais filhos. Os filhos querem construir, cada um no seu lado. Então, neste
caso, devemos separar o terreno em 2 dois mais lotes
diferentes, cada qual com sua escritura.
• UNIFICAÇÃO DE LOTE - É o caso que se há vários lotes para o mesmo proprietário, e o mesmo
deseja transformá-lo em um único lote.
• TERRENO COM CONSTRUÇÃO IRREGULAR - É o caso em que se constrói sem a autorização da
prefeitura do município